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MUNICÍPIO DE IRANI CRIA REGRAS QUE REGULAMENTAM O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Data: 19/04/2017
Na última segunda-feira, dia 17 de abril de 2017, o Prefeito Sivio Antonio Lemos das Neves sancionou e promulgou a Lei Complementar destinada a promover a recuperação de crédito das pessoas físicas ou jurídicas.

MUNICÍPIO DE IRANI CRIA REGRAS QUE REGULAMENTAM O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

 

 

Na última segunda-feira, dia 17 de abril de 2017, o Prefeito Sivio Antonio Lemos das Neves sancionou e promulgou a Lei Complementar destinada a promover a recuperação de crédito das pessoas físicas ou jurídicas quanto aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

A medida possibilita o pagamento desses débitos constituídos ou não em dívida ativa, com descontos na multa e juros que vão de 60% nos casos de pagamentos à vista até 31/07/2017, 40% para o parcelamento em até 04 parcelas e 20% em caso de parcelamento em 6 prestações.

O prazo para adesão do benefício ocorre entre os dias 18/04/2017 até 17/07/2017. Os interessados devem procurar o setor de Tributação junto a Prefeitura Municipal de Irani.

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Referências: Imprensa Irani
 
 
       
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