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MUNICÍPIO DE IRANI CRIA LEI QUE REDUZ O VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVO
Data: 19/04/2017
A Lei Complementar n. 080/2017, que altera o Código Tributário Municipal de Irani, sancionada no dia 17 de abril de 2017

MUNICÍPIO DE IRANI CRIA LEI QUE REDUZ O VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E EMPRESAS

 

A Lei Complementar n. 080/2017, que altera o Código Tributário Municipal de Irani, sancionada no dia 17 de abril de 2017, pelo Prefeito Sivio Antonio Lemos das Neves, reduz o valor das Taxas de Licença por m² de todas as Empresas e Entidades Sem Fins Lucrativos do Município.

De acordo com o texto da lei, as Entidades Sem Fins Lucrativos, compreendidas como as Associações, Sociedades, Instituições, Fundações, ONGs, que se dediquem ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, associações de classe ou de representação de categoria profissional ou econômica, cariativas, educacionais ou de atendimento à saúde, não pagarão valor anual superior a 100 (cem) VRM.

Já as empresas com área de até 750m² pagarão o valor correspondente à metragem. As que possuem área superior pagarão valor anual máximo de400 (quatrocentos) VRM.

Essas regras passam a valer a partir do próximo ano.

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Referências: Imprensa Irani
 
 
       
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