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Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes.
Data: 09/05/2018
De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, há a possibilidade de inscrever os dados dos consumidores em cadastros, desde que autorizados por estes.

De acordo com o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, há a possibilidade de inscrever os dados dos consumidores em cadastros, desde que autorizados por estes.

Como forma de resguardar a concessão de crédito pelos fornecedores, foram criados cadastros de devedores, que são bancos de dados, onde constam informações como o valor da divida, o nome do devedor, data de vencimento e inclusão.

Quando o fornecedor solicita a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, deverá ser enviada ao devedor uma notificação informando esta solicitação. De acordo com a Súmula 359 do STJ, é o próprio órgão que envia essa notificação ao devedor antes de proceder à sua inscrição.

Nesta notificação deve conter o prazo para que o consumidor se manifeste em relação a dívida, pagando ou contestando-a, após o envio desta notificação é que o órgão de proteção ao crédito poderá realizar a inscrição.

Importante destacar que após o pagamento da dívida pelo consumidor, o fornecedor terá até cinco dias para requerer ao órgão de proteção ao crédito a exclusão do nome do consumidor dos seus bancos de dados.

Em muitos casos acontece de o fornecedor solicitar a inclusão do consumidor sem que este esteja inadimplente, caso isso aconteça essa inscrição indevida da direito ao consumidor de ser ressarcido por Danos Morais.

A negativação indevida é ato ilícito conforme o artigo 186 do Código Civil e causando presumidos prejuízos ao consumidor gera o dever de indenizar de acordo com o artigo 927 do Código Civil.

Sendo assim, quando um consumidor tiver seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes poderá propor uma ação exigindo a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento da inscrição no cadastro de devedores e o pagamento de indenização por Danos Morais.

Arquivos Multimídia

Referências: Vanessa de Lima Tatiara Colla
 
 
       
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