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Demissão sem Justa Causa e Rescisão por Acordo
Data: 22/05/2018
O trabalhador que tem seu contrato de trabalho rescindido tem direitos garantidos por lei, que variam de acordo com a forma de rescisão.

Hoje falaremos sobre a Demissão sem Justa Causa (quando a demissão não ocorre por culpa do empregado) e sobre a nova modalidade de demissão trazida pela Reforma Trabalhista que é a Demissão por acordo entre Empregador e Empregado.

A demissão sem justa causa ocorre quando o Empregador decide rescindir o contrato de trabalho com seu empregado sem que este tenha dado causa. Os direitos que o Empregado tem nesta modalidade de demissão são:

- Salário proporcional aos dias trabalhados;

- Férias vencidas mais 1/3;

- Férias a vencer proporcional mais 1/3;

- 13º salário proporcional;

- Aviso prévio de 30 dias ou indenização de 1 mês de salário;

-Saque do FGTS;

- Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS;

- Seguro desemprego, desde que atendidos os requisitos mínimos.

Antes da reforma trabalhista quando o Empregado pretendia se desligar da empresa era comum haver um acordo informal entre o Empregador e o Empregado para que este pudesse sacar o FGTS, porém tratava-se de um acordo ilegal que poderia trazer problemas tanto para o Empregador como para o Empregado.

A Reforma Trabalhista trouxe a Demissão Consensual ou Rescisão por Acordo que pode ser feita quando o Funcionário e o Empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar apenas parte das verbas rescisórias.

O Empregado terá direito as seguintes verbas rescisórias de acordo com o artigo 484-A da CLT:

- Metade do aviso prévio se indenizado;

- Metade da indenização sobre o saldo do FGTS;

- 80% do saldo do FGTS;

- Na integralidade as demais verbas trabalhista.

Com essa nova modalidade o Empregado NÃO terá direito a receber o seguro desemprego.

 

Arquivos Multimídia

Referências: Vanessa de Lima Tatiara Colla
 
 
       
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