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Legislativo aguarda posicionamento do MPSC para trâmite de Projeto para aquisição de área industrial em Irani
O Ministério Público de Santa Catarina orienta o Poder Legislativo a suspender a tramitação da matéria
28/11/2018
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Encontra-se em trâmite na Câmara de Municipal de Vereadores de Irani o Projeto de Lei nº 21/2018, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir 49 hectares do imóvel matriculado de propriedade particular, para a ampliação da área industrial do Município. 

Nesta semana, foi lida em sessão, uma correspondência do Ministério Público de Santa Catarina orientando o Poder Legislativo a suspender a tramitação da matéria. Entre as alegações, o MPSC considera que não foi realizado estudo ambiental prévio pelo Município de Irani, por empresa regularmente contratada, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, indicando qual será a área efetivamente utilizável para fins industriais dentro desses 49 ha. A área disponível para utilização industrial já foi tema de questionamentos por parte dos vereadores na Câmara Municipal de Vereadores de Irani. 

À pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina a Câmara Municipal de Vereadores de Irani manterá suspensa a tramitação deste projeto, até que o orgão averigue a possibilidade ou não de aquisição deste terreno. O Poder Legislativo Municipal de Irani entende e solidariza-se com a Administração Municipal por ser sabedor da necessidade que a municipalidade possui em adquirir um imóvel para tal ampliação, mas nosso compromisso é zelar pelas leis e pelo patrimônio público de Irani. Para tanto a matéria permanece suspensa e tão logo esta questão seja sanada, o projeto retornará a pauta de votação, esclareceu o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Vanderlei Canci. Para maiores informações acesse www.camarairani.sc.gov.br


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